TJMG 5001176-91.2020.8.13.0194
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. TABELA SUSEP. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valor…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESASTRE AMBIENTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. AUSÊNCIA DE DIF…