TJMG 0525357-07.2005.8.13.0035
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - USUCAPIÃO - BENFEITORIAS - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura inovação recursal o pedido de condenação à recomposição ambiental mediante elaboração e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada quando não…
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- Considerando que o resultado da ação declaratória de nuli…
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