TJMG 0060752-86.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS (ART. 1238 DO CC/02) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - USUCAPIÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. EXAURIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO C…