TJMG 5040023-51.2024.8.13.0024
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG que, nos autos de Ação de Interdição, ajuizada pela esposa em face de Aurísio de Jesus Caldas, julgou improcedente o pedido, revogou a curatela provisória e reconheceu a capacidade do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1695113-78.2000.8.13.0000
MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO EM AUDIÊNCIA ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE REGISTRO DO ÔNUS REAL - TURBAÇÃO D…
TJMG 1623610-94.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - PROVAS.
A posse resultante de contrato de parceria não gera usucapião, ausente o ânimo de possuir a coisa como própria.
TJMG 1696939-42.2000.8.13.0000
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PREFEITO - DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTA CULPOSA NO DESEMPENHO DO CARGO.
A responsabilidade civil do prefeito é sempre dependente de culpa no desempenho do cargo.
TJMG 1712611-90.2000.8.13.0000
Licitação - Fornecimento de combustíveis ao Município - Tomada de preços - Nulidade de Edital - Sonegação de informações - Suspeita de propriedade do prefeito sobre o posto vencedor. Se, aberta a licitação sob a modalida…