TJMG 7893874-07.2002.8.13.0024

DANOS MORAIS E MATERIAIS - REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO E PRISÃO INDEVIDA. Tem direito à indenização por danos morais e materiais a vítima de prisão ilegal, resultante de processo penal irregular. A fixação dos danos morais deve ser estabelecida em quantia que constitua uma punição para o causador do dano e uma compensação para a vítima, sem que, contudo, fique caracterizado o enriquecimento sem causa.