Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2003-05-05publicado em 2004-04-20
PENAL
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO ARGUMENTO DE QUE SERIA PRODUTO DE FURTO. LIBERAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.