TJMG 5003919-42.2025.8.13.0342
CIVILDIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DESAFETAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião especial urbana ajuizada em face do Município de Ituiutaba, julgou improcedente o pedido de declaração de domínio sobre imóvel urbano de aproximadamente 250 m²,…
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