TJMG 0021776-91.2013.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para a configuração da usucapião especial rural, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 191 da CF e 1.239 do CC,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5142936-77.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E…
TJMG 5001289-28.2025.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR, DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONSUNÇÃO DO DELITO DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO DE DISPA…
TJMG 0053068-90.2015.8.13.0456
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU IL…
TJMG 1200273-33.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO QUALIFICADA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MED…