TJMG 5142936-77.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O crime de tráfico de drogas, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE REEMBOLSO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO PELO EMPREGADOR - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA SEGURADORA - LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE - OBSERVÃNCIA NECESSÁRIA. - A prescrição…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE.
- A penhorabilidade do bem de família do fiador decorre do fato de que, sendo a fiança uma garantia prestada ao co…
TJMG 0009204-16.2011.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO.
-O contrato de locação não residencial, por prazo indeterminado, pode ser rescindido de forma unilate…
TJMG 1119004-22.2011.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO PRESTADAS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECIAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- A inércia do inventariante em movi…