TJMG 0112950-45.2014.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - COMODATO VERBAL - MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS - POSSE INDIRETA DO BEM - ESBULHO PRATICADO - SENTENÇA MANTIDA.
- A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono).
- A usucapião especial urbana exige o prazo de 05 (cinco)…
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