TJMG 5013490-17.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000425-69.2022.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1.239 DO CC- POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - EXPLORAÇÃO PRODUTIVA DO IMÓVEL - MORADIA NO LOCAL…
TJMG 0085313-10.2006.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E AO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO COMO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. ACÓR…
TJMG 0005339-75.2015.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE PRECÁRIA - PARCERIA AGRÍCOLA - OPOSIÇÃO À POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDI…
TJMG 5002373-83.2025.8.13.0363
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO NO MESMO ENTE PÚBLICO. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA PROGRESSÃO SALARIA…