TJMG 0111124-65.2008.8.13.0132
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ART. 191/CF. REQUISITOS. MORADIA. PROVA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Concede-se o benefício da justiça gratuita à parte que não possui…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0440995-45.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025 - CONDENAÇÕES POR ROUBO MAJORADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIMES IMPEDITI…
TJMG 5007358-24.2024.8.13.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE ROUBO DE VEÍCULO. INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES NA NARRATIVA DO SINISTRO. R…
TJMG 0451300-26.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME E HARMÔNICA - COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIA…
TJMG 0571051-75.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO - VALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - RES APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO -…