TJMG 0451300-26.2020.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL FIRME E HARMÔNICA - COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS - DESLOCAMENTO DE MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) - REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO LEGÍTIMO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE CONFIGURADA - PENA DE MULTA - CRITÉRIO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO - PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A prova oral colhida em juízo, quando firme, coerente e convergente, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado imputado na denúncia. - Configura coautoria a atuação conjunta com divisão de tarefas, sendo desnecessária a prática de atos executórios idênticos por todos os agentes. - É admissível o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal. - A exasperação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando amparada em circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis. - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo válida quando fixada com fundamentação idônea, como ocorreu in casu.