TJMG 0073098-52.2013.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
- Nos termos do art. 1.240, caput, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião especial…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006372-81.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - PENSÃO POR MORTE, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO MORAL - VIÚVA - SEPARAÇÃO DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Incont…
TJMG 0646452-11.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO ANTERIOR DO DE CUJUS - NU-PROPRIEDADE ATRIBUÍDA AOS FILHOS E USUFRUTO RESERVADO AO EX-CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO PESSOAL DO FALE…
TJMG 4219454-03.2025.8.13.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVÓRCIO COM EFEITOS RECONHECIDOS A PARTIR DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREE…
TJMG 0461121-67.2014.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM. DISPOSIÇÃO DA MEAÇÃO PELO GENITOR EM PARTILHA AMIGÁVEL. USUFRUTO VITALÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À PROPRIEDADE…