TJMG 5006372-81.2021.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - PENSÃO POR MORTE, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO MORAL - VIÚVA - SEPARAÇÃO DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Incontornável a sentença de improcedência dos pedidos de pensão por morte, restabelecimento de plano de saúde e ressarcimento moral quando, fracassando no dar cumprimento ao ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, a viúva não logra comprovar os requisitos previstos em lei específica para seu acolhimento, notadamente o da dependência econômica, militando ainda em seu desfavor o declarado em ação de alimentos que propôs em nome do filho comum, a liminar obtida em cautelar de separação de corpos e a própria ação de divórcio, ajuizada pela varão e posteriormente extinta em razão de seu óbito.