TJMG 0461121-67.2014.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM. DISPOSIÇÃO DA MEAÇÃO PELO GENITOR EM PARTILHA AMIGÁVEL. USUFRUTO VITALÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À PROPRIEDADE PLENA. DOAÇÃO CONFIGURADA. EXCESSO QUANTO À LEGÍTIMA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de doação inoficiosa e extinguiu, sem resolução de mérito,…
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