TJAC 0701363-65.2023.8.01.0003
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COMUM. POSSE EXCLUSIVA DE EX-COMPANHEIRO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.…
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TJAC 0723676-89.2024.8.01.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DEVEDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLU…