TJMG 5000819-50.2021.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO SEM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012694-87.2023.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas po…
TJMG 1888565-43.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DEVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Diante da inversão da posse da res furtiva, há de ser decotada a causa de dimi…
TJMG 0009064-57.2022.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E…
TJMG 0848075-30.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONSUMAÇÃO DO DELITO - TEMA REPETITIVO Nº 934 DO STJ - MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA - ABORDAGEM APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - P…