TJMG 1888565-43.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DEVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Diante da inversão da posse da res furtiva, há de ser decotada a causa de diminuição de pena descrita no art. 14, inc. II, do CP.