TJMG 5001067-89.2019.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - USCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ALEGADA COMO DEFESA - REQUISITOS - COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1. Não configura inovação recursal a alegação de tese discutida no curso do procedimento. 2. A ação de demarcação é procedimento especial colocado à disposição do proprietário para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004038-39.2024.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL - PROVA COESA - CONDENAÇÃO…
TJMG 0206408-50.2015.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIME…
TJMG 0000246-25.2025.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Ante a análise equivocada de circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal),…
TJMG 5102677-40.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO TEMPESTIVO - CONHECIMENTO - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA PROBA…