TJMG 5102677-40.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO TEMPESTIVO - CONHECIMENTO - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. - Na hipótese de dupla intimação, o prazo recursal é contado a partir da última intimação realizada, seja esta do réu ou de seu defensor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: - A existência de denúncia anônima noticiando a prática do tráfico de drogas pelo réu, somada ao forte odor de maconha exalado de sua residência, enseja fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito, constituindo elemento concreto e idôneo a justificar o ingresso dos policiais e a realização de buscas no interior do imóvel. - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão dos acusados, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório pelo delito de tráfico de drogas. - A apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, já devidamente embalados para venda, somada à existência de denúncias indicando a prática da mercancia espúria pelo réu, comprova a prática do tráfico de drogas. VV. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO INADMISSÍVEL - RECURSO PROVIDO. I - O prazo para interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, consoante estatui o art. 593, inc. I, do CPP, iniciando-se a contagem a partir da intimação do advogado do réu, quando este se livrar solto, sendo que sua interposição fora do quinquídio legal impede o conhecimento. II - Se o contexto fático anterior à entrada dos policiais na residência do agente não demonstra a existência de "fundadas razões" da ocorrência de crime que justificasse o sacrifício do direito à inviolabilidade do domicílio, as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas, por ofensa ao disposto contido no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal e, portanto, devem ser consideradas nulas, assim como todas as que delas decorreram. III - Inexistindo prova lícita da materialidade do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, inviável a condenação de um réu nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06.