TJMG 6056125-49.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - RITO ESPECIAL - OBSERVÂNCIA NÃO EXIGIDA - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - DECRETO IMPRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PREVALÊNCIA
Na dicção da Súmula nº 237 do excelso Supremo Tribunal Federal admite-se arguição da usucapião como matéria de defesa, o que não induz outorga de propriedade e, com isto,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REMESSA AO ÓRGÃO MINISTERIAL.…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - ALEGAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INOCORRÊNCIA…
TJMG 5007372-19.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - MERCANCIA PRESCINDÍVEL - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁV…
TJMG 5206508-41.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUT…