TJMG 0096879-65.2014.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 191 DA CR/88 E 1.239, DO CC. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 191 da Constituição da República e do art. 1.239 do Código Civil, para a aquisição de domínio rural por meio de usucapião especial faz-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. A POSSE EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE É PRECÁRIA E NÃO ENSEJA USUCAPIÃO…
TJMG 4504566-53.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO - SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -…
TJMG 5000179-30.2020.8.13.0123
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM INVENTARIADO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. DOCUMENTO JÁ REFERIDO NOS AUTOS. POSSI…
TJMG 0027168-38.2015.8.13.0349
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA NOTURNO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. NR-16, ANEXO 3. POR…