TJMG 5028509-72.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: EMENTA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. A POSSE EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE É PRECÁRIA E NÃO ENSEJA USUCAPIÃO ESPECIAL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Montes Claros. A ação tratava de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração de posse de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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