TJMG 4504566-53.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO - SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Havendo indícios de contratação de serviços incompatíveis com a modalidade do Pregão Eletrônico, inclusive com evidências de esvaziamento do caráter concorrencial do procedimento licitatório por meio da inserção de cláusulas restritivas à competitividade, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos contratos administrativos, de modo a evitar maiores prejuízo ao erário, desprovendo-se o recurso.