TJMG 0147695-46.2014.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - PROVA - ONUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO E PELO PRAZO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
- Não é somente o proprietário do imóvel que possui legitimidade passiva na ação de usucapião, sendo que, a legitimação decorre, igualmente, por terceiros…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0234496-30.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO TÓXICO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - V…
TJMG 0001209-85.2025.8.13.0035
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. Não faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", CP, o agente que desvirtua…
TJMG 5144516-45.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE…
TJMG 0068528-40.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade, a autoria e a…