TJMG 0068528-40.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, cuja propriedade restou vinculada ao apelante, inviável o acolhimento da pretensão absolutória, sendo imperiosa a manutenção da condenação pela prática do delito de tráfico de drogas.