TJMG 2093537-71.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06, ART. 12 DA LEI N° 10.826/03, ARTS. 180, CAPUT E 311, §2°, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DO ACAUTELAMENTO DE OFÍCIO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVOGAÇÃO DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000191-75.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO MANTIDA.
1 - Devidamente impu…
TJMG 5000702-13.2021.8.13.0089
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. - Para que seja concedida a liminar na Ação de Reintegração de Posse…
TJMG 5002789-18.2021.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZÁTORIO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE MITIGADA - RES…
TJMG 5022310-11.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - FURTO DE TRATORES - CONTRATO DE DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA - FORÇA MAIOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1 - O dever de indenizar pressupõe…