TJMG 2196751-78.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA MULHER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO. Existindo nos autos indícios de autoria e materialidade dos crimes e, também, de reiteração delitiva do autuado,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000377-05.2020.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO…
TJMG 0185967-20.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. PRESENTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. AÇÃO CONEXA. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO…
TJMG 0151742-03.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. PRESENTES. VALOR DOS ALUGUÉIS. NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. AÇÃO CONEXA. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO…
TJMG 5021446-49.2019.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA PROVA TÉCNICA - PRECLUSÃO -ERRÔNEA INDICAÇÃO, PELO AUTOR, DA ÁREA EM QUE FORAM INSTALADAS AS LINHAS DE TRANSMISSÃO - FATO IDENTIFICADO…