TJMG 0076222-66.2013.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- São bens objeto de usucapião rural, os imóveis situados em zona rural ou, ainda, os que se encontram em área urbana, caso sejam rústicos e explorados com finalidade agrícola ou agropecuária.
- Não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4031840-15.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM P…
TJMG 0003368-72.2023.8.13.0713
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIF…
TJMG 2019037-34.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO, HOMICÍDIO TENTADO, POR 18 VEZES, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA -…
TJMG 5004890-05.2025.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. A…