TJMG 5001231-51.2022.8.13.0427
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE DECORRENTE DE ATO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbana, ao fundamento de inexistirem provas da posse com animus domini e de que a ocupação do imóvel decorreu de mera permissão dos herdeiros do…
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1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a averbação da part…
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