TJMG 5004448-85.2024.8.13.0313

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO MARCO TEMPORAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROL DA FAMÍLIA. COMUNICABILIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RENEGOCIADO. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ORIGINÁRIA DA DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. PARTILHA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistindo elementos seguros para afastar o marco temporal fixado na sentença, mantém-se a data correspondente à formalização do divórcio. - No regime da comunhão parcial de bens, presume-se que as dívidas contraídas na constância do casamento revertem em benefício da entidade familiar, sendo, portanto, comunicáveis. - Incumbe à parte que pretende afastar a partilha comprovar que a obrigação foi assumida em benefício exclusivo do outro cônjuge, ônus do qual não se desincumbiu. - A renegociação de dívida contraída durante o casamento não altera sua natureza originária, não configurando obrigação nova para fins de exclusão da meação. - A responsabilidade do ex-cônjuge limita-se à sua quota-parte sobre o saldo devedor existente antes da renegociação, a ser apurado em liquidação de sentença. - As dívidas de cartão de crédito, contraídas na constância da vida conjugal, também se presumem destinadas à manutenção da família, sendo partilháveis na ausência de prova de destinação exclusiva. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; CC, arts. 1.658, 1.659, 1.663, 1.664; CPC, art. 487, I.