TJMG 5015616-31.2017.8.13.0701
CIVILEMENTA: CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. DEFESA FUNDADA EM USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DOMÍNIO E SEM OPOSIÇÃO POR PERÍODO MÍNIMO DE CINCO ANOS. IMISSÃO DEFERIDA.
- Deve ser descartada a defesa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUS…
TJMG 0016923-27.2015.8.13.0103
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. SUPRIMENTO DE OMISSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. MERA…
TJMG 5311601-90.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. CULPA…
TJMG 0018886-94.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO MAJORADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CPP - NÃO CONSTATADA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA…