TJMG 5003957-96.2023.8.13.0480
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE PRECARIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL EM NOME DA AUTORA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião especial urbano e acolheu reconvenção para determinar a restituição de…
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