TJMG 5016491-90.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO EM RODOVIA FEDERAL. CAMINHÃO COM EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. NEXO CAUSAL ENTRE A ENTREGA DA CARGA E O AGRAVAMENTO DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DE VEÍCULO. TABELA FIPE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. OPOSIÇÃO DO GENITOR DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE VÍNCUL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DA RÉ - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
1. Com…
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambienta…