TJMG 5000208-96.2024.8.13.0040
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. IRRELEVÂNCIA PARA O SEGURO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da…
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Tratando-se de ato omissivo, a respons…
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Apelação Cível - Ação de Cobrança - Servidor não Concursado - Contrato Administrativo - Verbas Salariais - Aviso Prévio - FGTS e multa de 40% - Verbas não Devidas - Ausência de Previsão Legal. O direito ao FGTS, multa re…