TJMG 5005720-24.2020.8.13.0647
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. ACIDENTE EM CRUZAMENTO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELO MUNIC…
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDDE. INOCORRÊNCIA. L…