TJMG 0020757-40.2014.8.13.0243
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA.
- "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5139857-90.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - TESES ANTECEDENTES DE MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS - AT…
TJMG 5201572-70.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI N…
TJMG 0010839-94.2022.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUTENUÇÃO DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO E CONDENOU O APELANTE - PROVAS SEGURAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS…
TJMG 1571947-95.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA…