TJMG 5000422-11.2019.8.13.0704
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA A MESMA ÁREA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES REQUERENTES E DA CAUSA DE PEDIR - PRETENSÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE FORMULADA POR PESSOA DIVERSA, E COM FUNDAMENTO E MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE TEM REQUISITOS…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONDUTA REVESTIDA DE ESPECIAL GRAVIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Apesar de aplicável o benefício do p…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEXO CAUSAL. CONCAUSA. DOENÇA DEGENERATIVA. PROVENTOS INT…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO PATRIMONIAL PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇ…