TJMG 0656154-64.2008.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183, DO CF/88 C/C ART. 1.240, DO CC/2002 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - TERRENO CONFRONTANTE COM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DE LINHA FÉRREA - ÁREA NON AEDIFICANDI - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III DA LEI 6.766/79, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.932/04 - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DO IMÓVEL DE PRIVADO PARA PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, RESPEITADA A FAIXA DE SEGURANÇA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO.
O usucapião…
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