TJMG 5007626-71.2020.8.13.0672
CIVILEMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REQUISITOS. COMODATO. MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. EXIGÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007804-09.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RECURSO ACUSATÓRIO PREJUDICADO. Havendo relevante dúvida sobre a posse…
TJMG 5014831-34.2025.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RETIFICAÇÃO DA PENA DE…
TJMG 5209202-46.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO E AÇÃO CONTROLADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurs…
TJMG 5008757-97.2025.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PELA APREENSÃO PRÉVIA DE DROGA EM BUSCA P…