TJMG 5060208-42.2024.8.13.0079
CIVILEMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. RESCISÃO DA LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Maressa Ramos de Souza contra sentença proferida em ação de despejo…
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