TJMG 4231408-12.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - PACIENTE COM ANOTAÇÃO ANTERIOR EM SUA FAC POR CRIME DE MESMA NATUREZA- RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2043737-79.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS - DESPEJO LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE FIANÇA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - DEMO…
TJMG 0010481-18.2011.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - DESCABIMENTO. A servidão administrativa consiste no direi…
TJMG 5063335-27.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SUPOSTAS DESPESAS DE TERCEIROS - COMUNICAÇÃO AO BANCO - NÃO COMPROVADA - FLAHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - INCABÍ…
TJMG 5014365-26.2021.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGALIDADE.
1. Nos termos consolidados…