TJMG 1955983-94.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MINERÁRIO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA C/C ARBITRAMENTO DE RENDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. SERVIDÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pela Autora da ação de constituição de servidão minerária cumulada com arbitramento…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSARIOS ÀO DEFERIMENTO DA MEDIDA.
I - A concessão de medida liminar de manutenção de posse…