TJMG 0049374-91.2015.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5193767-32.2025.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REIN…
TJMG 0002905-14.2024.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE RECENTE E INJUSTIFICADA DE PARTE DA RES…
TJMG 0026363-41.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. AUTOR REINCIDENTE E ALTO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUALIF…
TJMG 1894950-06.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO.
I. Caso em exame:
1. O agravante impugna a decisão que revogou a suspensão do contrato de locação de imóvel objeto de ação de extinção de condomín…