TJMG 0002905-14.2024.8.13.0708

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - POSSE RECENTE E INJUSTIFICADA DE PARTE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE -CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO CRIME DE FURTO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MATERIAIS - VALOR NÃO INTEGRALMENTE COMPROVADO - REDUÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sobretudo diante da abordagem do acusado, pouco tempo após o crime, na posse de parte da res furtiva, bem como da apresentação de versão isolada e desprovida de suporte probatório, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. A não restituição integral dos bens subtraídos não autoriza, por si só, a valoração negativa das consequências do crime. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O valor mínimo de indenização por dano material, fixado nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve guardar correspondência com o prejuízo seguramente demonstrado nos autos, impondo-se sua redução quando parte do valor indicado como subtraído não foi comprovada de modo suficiente. Devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.