TJMG 2851118-53.2011.8.13.0024
CIVILApelação cível - Ação de usucapião especial urbana - Documentos indispensáveis - Pressuposto de desenvolvimento da ação - Juntada de mero croqui e planta - Ausências de memorial com anotação de responsabilidade técnica - Área menor que se destaca de outra maior - Inicial não emendada a contento - Necessidade e possibilidade de instrução do feito - apelação à qual se dá provimento.
1. O fato de a área possuída estar inserida em terreno de área superior a 250 m² não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. MAJORANTE DO TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RE…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A VINCULAÇÃO DO APELADO ÀS DROGAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO M…
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