TJMG 5019001-49.2025.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A VINCULAÇÃO DO APELADO ÀS DROGAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo nos autos provas concretas acerca da propriedade das drogas arrecadadas, deve ser mantida a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.