TJMG 0085870-46.2010.8.13.0027
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO -CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - CURADOR ESPECIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ARTIGO 249, § 2º, DO CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - IMÓVEL - POSSE MANSA E PACÍFICA - TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - BEM PÚBLICO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido, justifica-se a sua citação por edital, nos termos do disposto pelo artigo 231,…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMEN…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA. INVIABILIDADE NO CA…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Rejeita-se a preliminar de carência de ação quando demonstrado que o autor possui interesse de agir para a demanda.
PRE…