TJMG 0076180-17.2013.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003269-35.2020.8.13.0155
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA ILICITUDE DE PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA E CONDUTA S…
TJMG 0056064-04.2019.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. I. Ca…
TJMG 5003007-32.2025.8.13.0411
EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PEL…
TJMG 5220071-68.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DROGAS FRACIONADAS E CIRCUNSTÂNCIAS…